Principais leis, decretos, resoluções relacionadas a Agricultura Familiar e Extensão Rural no Brasil.
Leis
- Lei de ATER 12.188 de 11 de Janeiro de 2010
- Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666...
- Lei nº 7.216 de 17 de Junho de 2010
- Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências.
- Lei nº 7.215 de 15 de Junho de 2010
- Regulamenta a Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER.
- Lei nº 11.420 , de 15 de Dezembro de 2006
- Altera dispositivos da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, e dá outras providências.
- Lei nº 11.346 , de 15 de Setembro de 2006
- Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
- Lei nº 11.326, de 24 de Julho de 2006
- Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
- Lei nº 11.322, de 13 de Julho de 2006
- Dispõe sobre a renegociação de dívidas originária de operações com créditos rurais no Nordeste, beneficiando agricultores familiares que contrataram financiamentos até 15 de janeiro de 2001 em um valor inferior a R$ 35 mil.
- Lei nº 5.741 de 30 de Março de 2006
- Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
- Lei nº 11.097, de 13 de Janeiro de 2005
- Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
- Resolução nº 57, de 12 de julho de 2005
- Altera a competência, a composição e o prazo de vigência do Grupo Temático de Educação do Campo instituído pela Resolução nº 41, de 5 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF
Decreto
- Decreto nº 5.813, de 22 de Junho de 2006
- Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências
Normas
- Norma de Administração
- Dispõe sobre contratação de negócios com municípios.
Portarias
- Em breve...
- Em breve...
Resoluções
- Resolução 3.977 - Plano Safra (MDA)
- Altera normas do Programa Nacionalde Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
- Resolução 3.979 - Plano Safra (MAPA)
- Dispõe sobre programas de investimento agropecuário amparados em recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
- Resolução nº 63, de 19 de Dezembro de 2006
- Aprova Recomendações e Proposições sobre o Programa Nacional de Educação do Campo Publicada no DOU do dia 13/07/2007.
Projetos na Câmara dos Deputados
- MP 535.11 - Avulso da Matéria
- Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais...
- PEC 49_2011 - Piso salarial dos extensionistas
- Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural.
