Legislação

LEIS
Lei de ATER 12.188 de 11 de Janeiro de 2010
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666...


NORMAS
PROJETOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
LEIS
Decreto nº 5.813, de 22 de Junho de 2006 
Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências
PORTARIAS
RESOLUÇÕES